HC 1002689 - DECISAO

HC 1002689 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO CARVALHO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 alegada nulidade da prisão por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.