HC 996659 - ACORDAO

HC 996659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte estadual, configurando o óbice previsto na Súmula 691/STF, e não existem fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Lyliane Cristina Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Do Acesso a Celulares, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Do Acesso a Celulares Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa

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Parties

Lyliane Cristina Costa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Existência de elementos lícitos que vinculem a impetrante aos delitos de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Nulidade do acesso aos celulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte estadual, configurando o óbice previsto na Súmula 691/STF, e não existem fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF.