HC 942038 - DECISAO

HC 942038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante sua utilização como via recursal para reexame aprofundado de provas e circunstâncias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: COSME DOS SANTOS MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

COSME DOS SANTOS MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de provas em habeas corpus
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante sua utilização como via recursal para reexame aprofundado de provas e circunstâncias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.