HC 992463 - DECISAO

HC 992463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ nas atuais circunstâncias.

Parties
Paciente: SERGIO DIAS MARTINS JUNIOR (ou SERGIO FERREIRA MARTINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Menoridade Relativa, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Menoridade Relativa Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DIAS MARTINS JUNIOR (ou SERGIO FERREIRA MARTINS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ nas atuais circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.