HC 970662 - DECISAO

HC 970662 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência do STJ e STF; além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar concessão de ofício, e o Tribunal impetrado fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela divisão de tarefas e pelo aparato financeiro, indicando dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, circunstâncias que afastam o privilégio.

Parties
Paciente: THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Causa Especial De Diminuição De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Causa Especial De Diminuição De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Existência de coação ilegal que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência do STJ e STF; além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar concessão de ofício, e o Tribunal impetrado fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela divisão de tarefas e pelo aparato financeiro, indicando dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, circunstâncias que afastam o privilégio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.