HC 1002322 - DECISAO

HC 1002322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou ato de sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão da gravidade concreta dos fatos, vulnerabilidade da vítima, ligação com tráfico de drogas e antecedentes dos autuados, sendo as medidas do art.319 insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KEYVERSON TULIO FERREIRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculosidade Reiteração Delitiva

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Parties

KEYVERSON TULIO FERREIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou ato de sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão da gravidade concreta dos fatos, vulnerabilidade da vítima, ligação com tráfico de drogas e antecedentes dos autuados, sendo as medidas do art.319 insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.