REsp 1924555 - DECISAO

REsp 1924555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que não havia ameaça real à liberdade de locomoção capaz de justificar o habeas corpus para trancamento de inquérito civil sobre recomendação ministerial e que a revogação da Lei Complementar n. 551/2019 pela LC n. 601/2022 eliminou o interesse processual na manutenção da ordem concedida, devendo ser cassada a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Pacientes: Ademir Jorge Bogo e outros servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Civil, Recomendação Do Ministério Público, Liberdade De Locomoção, Revogação De Lei Municipal
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Habeas Corpus Inquérito Civil Recomendação Do Ministério Público Liberdade De Locomoção Revogação De Lei Municipal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Ademir Jorge Bogo e outros servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville

Pacientes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação nº 0001/2020/21PJ/JOI configura ameaça à liberdade de locomoção dos servidores
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento de inquérito civil que discute a constitucionalidade de recomendação ministerial
  3. 3 Se a menção ao art. 67 da Lei 9.605/1998 na fundamentação do Ministério Público configura coação real

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que não havia ameaça real à liberdade de locomoção capaz de justificar o habeas corpus para trancamento de inquérito civil sobre recomendação ministerial e que a revogação da Lei Complementar n. 551/2019 pela LC n. 601/2022 eliminou o interesse processual na manutenção da ordem concedida, devendo ser cassada a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e cassa-se a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.