HC 991199 - DECISAO

HC 991199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse a revisão criminal, falta competência desta Corte para processar pedido que é, na prática, substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Nulo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Nulo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Nulidade de reconhecimentos testemunhais em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse a revisão criminal, falta competência desta Corte para processar pedido que é, na prática, substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.