HC 1003196 - DECISAO

HC 1003196 - DECISAO

Houve aplicação simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta, o que configura constrangimento ilegal; por essa razão, a pena deve ser redimensionada adotando-se apenas uma majorante (aumento de 1/3), mantendo-se a redução pela tentativa de 1/2, e fixando-se os regimes iniciais adequados conforme a gravidade concreta e as circunstâncias dos réus.

Parties
Paciente: DAMIAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Paciente: LUANDER BRUNO APARECIDO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar penas e fixar regimes iniciais nos termos explicitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado Tentado, Majorantes
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Roubo Circunstanciado Tentado Majorantes

Case Brief

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Parties

DAMIAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

LUANDER BRUNO APARECIDO ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Incidência simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Houve aplicação simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta, o que configura constrangimento ilegal; por essa razão, a pena deve ser redimensionada adotando-se apenas uma majorante (aumento de 1/3), mantendo-se a redução pela tentativa de 1/2, e fixando-se os regimes iniciais adequados conforme a gravidade concreta e as circunstâncias dos réus.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar penas e fixar regimes iniciais nos termos explicitados.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente Damiao Rodrigues da Silva Junior para 2 anos e 8 meses de reclusão, e 6 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500887-31.2025.8.26.0228, da 3ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP; fixar regime inicial semiaberto.
  • Redimensionar a pena do paciente Luander Bruno Aparecido Alves Santos para 3 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, e 8 dias-multa, referente à mesma ação penal, mantendo-se o regime inicial fechado.