HC 1002410 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o verbete sumular; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Indulto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
- 3 Requisitos para concessão de progressão de regime e indulto (Decreto Presidencial n. 12.338/2024)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o verbete sumular; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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