HC 978060 - DECISAO
Como a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2025, o habeas corpus impetrado foi considerado sucedâneo de revisão criminal, modalidade em que o writ é inadmissível nesta Corte salvo hipóteses de manifesta ilegalidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: BILLY VITAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço da petição de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
BILLY VITAL DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar por suposta invasão sem mandado
- 3 consentimento do paciente quanto à busca e sua validade
Ratio Decidendi
Como a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2025, o habeas corpus impetrado foi considerado sucedâneo de revisão criminal, modalidade em que o writ é inadmissível nesta Corte salvo hipóteses de manifesta ilegalidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço da petição de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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