RHC 199497 - DECISAO

RHC 199497 - DECISAO

Constatada sentença absolutória superveniente que absolveu a recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP por insuficiência de provas, cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: ALESSANDRA RABELO USZKO; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Mérito Não Proferida Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lavagem De Capitais Perda Superveniente Do Objeto Prisão Preventiva

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Parties

ALESSANDRA RABELO USZKO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Mérito Não Proferida Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa/atipicidade da conduta em crime de lavagem de capitais
  3. 3 Preclusão para apreciação de pedido de desmembramento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada sentença absolutória superveniente que absolveu a recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP por insuficiência de provas, cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.