HC 1002793 - DECISAO

HC 1002793 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo; não se encontra flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILDO RODRIGUES DO AMARAL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Concessão De Liminar Em HC

Case Brief

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Parties

JAILDO RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo; não se encontra flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.