RHC 198527 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando suporte mínimo de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus seria prematuro e exigiria aprofundada análise probatória vedada na via estreita; a jurisprudência do STJ exige circunstâncias excepcionais e demonstráveis de plano para autorizar o trancamento, as quais não se verificam no caso.

Parties
Recorrente: JURACI LAURENTINO MIRANDA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Maus Tratos, Nascituro, Dolo Eventual, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Maus Tratos Nascituro Dolo Eventual +3 more

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Parties

JURACI LAURENTINO MIRANDA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade formal e material da conduta acusada
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando suporte mínimo de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus seria prematuro e exigiria aprofundada análise probatória vedada na via estreita; a jurisprudência do STJ exige circunstâncias excepcionais e demonstráveis de plano para autorizar o trancamento, as quais não se verificam no caso.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Indeferi o pedido de liminar (conforme decisão às fls. 105/106).