HC 888674 - DECISAO

HC 888674 - DECISAO

O STJ não conheceu da maior parte das alegações por configurar tentativa de habeas corpus per saltum diante da ausência de apreciação pela Corte de origem sobre a ilicitude das buscas; entretanto, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade e a natureza dos entorpecentes para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 sem indicação de dados concretos que comprovassem dedicação do réu à atividade criminosa, aplicando de ofício a redução máxima de 2/3 e tornando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão; manteve-se, contudo, a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto)...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARTINEZ MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto às matérias que configurariam supressão de instância; concessão, de ofício, da ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e tornando-a definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão; fixado regime inicial semiaberto; liminar...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE MARTINEZ MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das buscas e violação de domicílio
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da maior parte das alegações por configurar tentativa de habeas corpus per saltum diante da ausência de apreciação pela Corte de origem sobre a ilicitude das buscas; entretanto, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade e a natureza dos entorpecentes para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 sem indicação de dados concretos que comprovassem dedicação do réu à atividade criminosa, aplicando de ofício a redução máxima de 2/3 e tornando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão; manteve-se, contudo, a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto)...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto às matérias que configurariam supressão de instância; concessão, de ofício, da ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e tornando-a definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão; fixado regime inicial semiaberto; liminar...

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto às matérias que não foram apreciadas pela instância de origem (impossibilidade de habeas corpus per saltum)
  • Concessão, de ofício, da ordem para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão