HC 1000999 - DECISAO

HC 1000999 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadmissível reiteração de pedido, em razão da existência de habeas corpus anterior (HC n. 916.276/SP) com pretensão idêntica, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Regime Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
PENAL Habeas Corpus Falsidade Ideológica Regime Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus já impetrado anteriormente no STJ
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadmissível reiteração de pedido, em razão da existência de habeas corpus anterior (HC n. 916.276/SP) com pretensão idêntica, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.