HC 980225 - DECISAO

HC 980225 - DECISAO

Por haver interposição simultânea do agravo em recurso especial com idêntico objeto, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não foi conhecido, por não se destinar à tutela direta da liberdade nem apresentar pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: ERICK LIMA DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Cabível, Coação Ilegal, Liberdade De Locomoção, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Recurso Cabível Coação Ilegal Liberdade De Locomoção Admissibilidade

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Parties

ERICK LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há interposição simultânea do recurso cabível com idêntico objeto
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como meio único de prova da autoria

Ratio Decidendi

Por haver interposição simultânea do agravo em recurso especial com idêntico objeto, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não foi conhecido, por não se destinar à tutela direta da liberdade nem apresentar pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.