HC 987308 - DECISAO

HC 987308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a Portaria 01/2022 da VEPEMA não se aplica ao Acordo de Não Persecução Penal e que o juízo da execução penal não tem competência para alterar as condições pactuadas no ANPP, devendo eventual alteração ser promovida perante o juízo que homologou o acordo e o Ministério Público responsável.

Parties
Paciente: PRISCILA KETLENN DE SOUZA CORREIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prestação De Serviços À Comunidade, Doação De Sangue, Portaria 01/2022 Da VEPEMA, Competência Do Juízo De Execução Penal, Abatimento De Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Doação De Sangue Portaria 01/2022 Da VEPEMA +2 more

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Parties

PRISCILA KETLENN DE SOUZA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria 01/2022 da VEPEMA ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Competência para alterar cláusulas do ANPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a Portaria 01/2022 da VEPEMA não se aplica ao Acordo de Não Persecução Penal e que o juízo da execução penal não tem competência para alterar as condições pactuadas no ANPP, devendo eventual alteração ser promovida perante o juízo que homologou o acordo e o Ministério Público responsável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.