HC 1002612 - DECISAO

HC 1002612 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus ante a ausência do decreto de prisão preventiva e de outras peças essenciais, pois, no rito de cognição sumária do habeas corpus, faz-se necessário que o impetrante junte prova documental pré-constituída do direito alegado, o que impede o exame dos pleitos defensivos e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO MOTTA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Documental Em Habeas Corpus De Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Documental Em Habeas Corpus De Cognição Sumária

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Parties

LEONARDO MOTTA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 suficiência da quantidade de droga e primariedade para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus ante a ausência do decreto de prisão preventiva e de outras peças essenciais, pois, no rito de cognição sumária do habeas corpus, faz-se necessário que o impetrante junte prova documental pré-constituída do direito alegado, o que impede o exame dos pleitos defensivos e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.