RHC 205179 - DECISAO

RHC 205179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu as demais alegações porque as questões constitucionais invocadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF), a competência para conceder habeas corpus contra atos de membros do STJ é do Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência do STJ veda a utilização concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), impedindo o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não o admito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Temas 660 E 895 Do STF, Art. 647 a Do CPP (lei N. 14.836/2024)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXVIII da Constituição Federal
  2. 2 Utilização concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação por competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu as demais alegações porque as questões constitucionais invocadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF), a competência para conceder habeas corpus contra atos de membros do STJ é do Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência do STJ veda a utilização concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não o admito.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações