HC 1002472 - DECISAO

HC 1002472 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido e sua liminar deve ser indeferida quando impetrado simultaneamente ao recurso próprio interposto contra o mesmo ato, pois tal prática configura tumulto recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; o writ somente seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se oferecesse pedido diverso daquele submetido ao recurso cabível, que reflita mediata e não diretamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA PETERSON GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Simultaneidade Com Recurso Especial/agravo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por impetração simultânea com recurso especial/agravo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recursos Extraordinários/especiais, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Direito À Liberdade
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Parties

THIAGO FERREIRA PETERSON GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Simultaneidade Com Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente a recurso especial/agravo
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar acórdão de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido e sua liminar deve ser indeferida quando impetrado simultaneamente ao recurso próprio interposto contra o mesmo ato, pois tal prática configura tumulto recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; o writ somente seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se oferecesse pedido diverso daquele submetido ao recurso cabível, que reflita mediata e não diretamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por impetração simultânea com recurso especial/agravo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.