HC 1002365 - DECISAO

HC 1002365 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão idêntica já impetrada no STJ (Habeas Corpus n. 982.046/SP), sendo inadmissível o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Competência

Case Brief

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Parties

EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já impetrado no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão idêntica já impetrada no STJ (Habeas Corpus n. 982.046/SP), sendo inadmissível o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.