HC 1002721 - DECISAO

HC 1002721 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de eventuais decisões de reavaliação da cautelar, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar elementos documentais suficientes.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisões de reavaliação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada falta de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de eventuais decisões de reavaliação da cautelar, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar elementos documentais suficientes.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se