RHC 215732 - DECISAO

RHC 215732 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (inteligência/monitoramento indicando oferta de drogas via WhatsApp, informações sobre grande quantidade de maconha e declaração do paciente admitindo a presença de drogas), e tratando-se de crime permanente (tráfico), a entrada sem mandado foi legítima; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, prevalecendo, portanto, a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RAMON XAVIER DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva

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Parties

RAMON XAVIER DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a entrada na residência sem mandado configura violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial em caso de crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de prova pré-constituída vs. cognição plena em instrução criminal

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (inteligência/monitoramento indicando oferta de drogas via WhatsApp, informações sobre grande quantidade de maconha e declaração do paciente admitindo a presença de drogas), e tratando-se de crime permanente (tráfico), a entrada sem mandado foi legítima; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, prevalecendo, portanto, a denegação da ordem.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.