HC 1000324 - DECISAO

HC 1000324 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, não havendo revisão criminal em curso nem competência inaugurada do STJ para reexaminar matéria que somente poderia ser apreciada em procedimento de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível nos termos legais e jurisprudenciais citados.

Parties
Paciente: LEANDRO DE BRITES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 30/4/2025; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime, Redimensionamento De Pena, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação De Crime Redimensionamento De Pena +4 more

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Parties

LEANDRO DE BRITES VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 30/4/2025; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Revisão criminal não ajuizada
  3. 3 Absorção de crime por outro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, não havendo revisão criminal em curso nem competência inaugurada do STJ para reexaminar matéria que somente poderia ser apreciada em procedimento de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível nos termos legais e jurisprudenciais citados.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.