HC 1002022 - DECISAO

HC 1002022 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido consiste em revisão da dosimetria da pena e reexame de matéria apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configura utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois há prova nos autos de que as agravantes/atenuantes foram discutidas em plenário.

Parties
Condenado/paciente: CHARLES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reexame Probatório, Utilização Indevida Do Writ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Reexame Probatório Utilização Indevida Do Writ

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Parties

CHARLES MACHADO

Condenado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da agravante de reincidência por suposta não discussão em plenário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria de apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido consiste em revisão da dosimetria da pena e reexame de matéria apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configura utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois há prova nos autos de que as agravantes/atenuantes foram discutidas em plenário.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.