HC 1001602 - DECISAO

HC 1001602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do relator sem que tenha sido interposto o agravo regimental, sendo necessária a apreciação pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Rosemeire Mendes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Rosemeire Mendes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico para ré primária
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do relator sem que tenha sido interposto o agravo regimental, sendo necessária a apreciação pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.