HC 983185 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de acórdão na origem (24/4/2025) que substituiu a decisão impugnada, tornando impossível o exame do pleito que atacava apenas o indeferimento liminar originário; o novo ato coator deve ser impugnado por meio próprio.

Parties: Agravante: LAIS CRISTINA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Mérito Na Origem
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda De Objeto), Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda De Objeto) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LAIS CRISTINA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Mérito Na Origem

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em razão de decisão de mérito superveniente na origem
2 Aplicação da Súmula 691/STF em casos de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 135-137.
Determino a retirada de pauta do feito da sessão virtual com início no dia 8/5/2025 e término em 14/5/2025.