HC 999888 - DECISAO

HC 999888 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir os recursos próprios nem substituir o procedimento de revisão criminal, e, diante do trânsito em julgado, a matéria deve ser apreciada no rito adequado (art. 624, § 2º, do CPP) pelo tribunal competente em sessão conjunta ou pelo pleno, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e configuraria expansão inconstitucional da competência do habeas corpus.

Parties
Impetrante: PAULO RIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Competência, Sistema Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Competência Sistema Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO RIAN DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recursos próprios e de revisão criminal
  2. 2 Competência e procedimento para processamento da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Precedentes do STJ e do STF sobre a utilização do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir os recursos próprios nem substituir o procedimento de revisão criminal, e, diante do trânsito em julgado, a matéria deve ser apreciada no rito adequado (art. 624, § 2º, do CPP) pelo tribunal competente em sessão conjunta ou pelo pleno, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e configuraria expansão inconstitucional da competência do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.