HC 1001327 - DECISAO

HC 1001327 - DECISAO

Por se tratar de pretensão destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e exigir reexame fático-probatório, o habeas corpus é inadmissível na hipótese; diante disso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Participação Em Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Participação Em Organização Criminosa Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas

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Parties

BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório e da tese de insuficiência de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e exigir reexame fático-probatório, o habeas corpus é inadmissível na hipótese; diante disso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.