HC 1002002 - DECISAO

HC 1002002 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas e mantidas nas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o desvio de competência do via eleita; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majorante e a fração aplicada, houve consumação do roubo (posse definitiva dos bens) e a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com art. 33, §3º c/c art. 59 do CP.

Parties
Paciente / Beneficiária: VANESSA BELARMINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500394-65.2019.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Tentativa, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Tentativa Regime Inicial

Case Brief

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Parties

VANESSA BELARMINO DA SILVA

Paciente / Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500394-65.2019.8.26.0551)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar dosimetria e mérito condenatório
  2. 2 Aplicação da majorante da restrição de liberdade
  3. 3 Reconhecimento da forma tentada do crime de roubo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas e mantidas nas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o desvio de competência do via eleita; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majorante e a fração aplicada, houve consumação do roubo (posse definitiva dos bens) e a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com art. 33, §3º c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se