HC 1001875 - DECISAO

HC 1001875 - DECISAO

Não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência contou com fundamentação idônea e a matéria deve ser primeiramente apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, para evitar supressão de instância e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES GONÇALVES; Órgão Judicial Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Na Origem E Decidido Indeferir Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Na Origem E Decidido Indeferir Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência contou com fundamentação idônea e a matéria deve ser primeiramente apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, para evitar supressão de instância e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.