HC 1001969 - DECISAO

HC 1001969 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca rediscussão de condenação definitiva já com trânsito em julgado, matéria que depende de revisão criminal, medida autônoma para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e pelo disposto no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal na espécie

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca rediscussão de condenação definitiva já com trânsito em julgado, matéria que depende de revisão criminal, medida autônoma para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e pelo disposto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.