HC 1001949 - DECISAO

HC 1001949 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando a Corte local não analisou a tese defensiva, pois o conhecimento implicaria supressão de instância; por isso o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
PAULO FERNANDO BLANK BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Liminar, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Liminar RISTJ Art. 210

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Parties

PAULO FERNANDO BLANK BRUM

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a Corte local não analisou a tese defensiva
  2. 2 Vedação à supressão de instância como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando a Corte local não analisou a tese defensiva, pois o conhecimento implicaria supressão de instância; por isso o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.