HC 1000282 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, matéria que exige a instauração de revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência na espécie, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscutir condenação definitiva transitada em julgado
- 2 Competência para processamento de revisão criminal
- 3 Conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, matéria que exige a instauração de revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência na espécie, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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