HC 992299 - DECISAO

HC 992299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação se a numeração da arma estava suprimida no momento da apreensão e consequências da juntada tardia do laudo), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ considera configurado o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 em hipóteses de supressão de sinal identificador, sendo em muitos casos desnecessária perícia para comprovação da supressão; a dosimetria encontra-se adequadamente fundamentada e inserida no juízo discricionário do magistrado.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE DE SIQUEIRA; Paciente: MAIARA LOPES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Invasão Domiciliar Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ANDERSON FELIPE DE SIQUEIRA

Paciente

MAIARA LOPES FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação por supressão de numeração de arma
  3. 3 Desnecessidade de laudo pericial para configuração do crime de posse/porte de arma quando se trata de crime de mera conduta/perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação se a numeração da arma estava suprimida no momento da apreensão e consequências da juntada tardia do laudo), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ considera configurado o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 em hipóteses de supressão de sinal identificador, sendo em muitos casos desnecessária perícia para comprovação da supressão; a dosimetria encontra-se adequadamente fundamentada e inserida no juízo discricionário do magistrado.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.