HC 1001280 - DECISAO

HC 1001280 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada, nos autos, a manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SIMEI CARLOS CAMILO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0028351-25.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Liberdade De Locomoção

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Parties

SIMEI CARLOS CAMILO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0028351-25.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e ingresso em domicílio
  3. 3 Presença ou não de fundada suspeita para abordagem e busca

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada, nos autos, a manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.