HC 965224 - DECISAO

HC 965224 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não há concurso entre requerentes e pacientes; foram denunciados por fatos diversos em ações penais distintas, sem evidência de correlação direta; cabe ao Tribunal de origem examinar a alegada ilegalidade; inviável a extensão dos efeitos entre ações penais que apuram condutas independentes.

Parties
Requerente: RAFAEL ANDRADE SOUZA DE ALMEIDA; Requerente: IAGO SOUSA DE ALMEIDA; Paciente: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR; Paciente: LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Ação Mandamental (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Busca E Apreensão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Busca E Apreensão Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE SOUZA DE ALMEIDA

Requerente

IAGO SOUSA DE ALMEIDA

Requerente

FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR

Paciente

LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Ação Mandamental (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus para outros acusados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 Caracterização de concurso de agentes vs ações penais independentes

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não há concurso entre requerentes e pacientes; foram denunciados por fatos diversos em ações penais distintas, sem evidência de correlação direta; cabe ao Tribunal de origem examinar a alegada ilegalidade; inviável a extensão dos efeitos entre ações penais que apuram condutas independentes.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.