HC 1002241 - DECISAO

HC 1002241 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não demonstra ilegal constrangimento, sendo que o exame das questões suscitadas (dosimetria e concurso formal) demandaria profundo revolvimento de fatos e provas, o que torna a via inadequada; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal/continuidade Delitiva, Liame Subjetivo, Revolvimento De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal/continuidade Delitiva Liame Subjetivo Revolvimento De Fatos E Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via writ

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não demonstra ilegal constrangimento, sendo que o exame das questões suscitadas (dosimetria e concurso formal) demandaria profundo revolvimento de fatos e provas, o que torna a via inadequada; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.