HC 977800 - DECISAO

HC 977800 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e porque as questões de prescrição e da incidência do § 5º do art. 180 não foram efetivamente apreciadas pela autoridade apontada como coatora, configurando hipótese de supressão de instância e ausência de prequestionamento, de modo que se impõe o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOREIRA CREPALDI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Receptação Privilegiada (§ 5º Do Art. 180 Cp), Prequestionamento, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Receptação Privilegiada (§ 5º Do Art. 180 Cp) Prequestionamento Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

DOUGLAS MOREIRA CREPALDI

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se cabe aplicar a redução prevista no § 5º do art. 180 do Código Penal (receptação privilegiada)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e porque as questões de prescrição e da incidência do § 5º do art. 180 não foram efetivamente apreciadas pela autoridade apontada como coatora, configurando hipótese de supressão de instância e ausência de prequestionamento, de modo que se impõe o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.