HC 1001202 - DECISAO

HC 1001202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual esta Corte não tem competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Condenador: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Conhecido Por Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia

Órgão Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Conhecido Por Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  2. 2 Pleito de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Questionamento da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual esta Corte não tem competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.