HC 930626 - ACORDAO

HC 930626 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para trancamento da ação penal porque o furto envolveu uma peça de carne de valor ínfimo (R$ 76,42), tratou‑se de gênero alimentício, a coisa foi restituída à vítima e não se constatou periculosidade social da ação; a jurisprudência admite, de forma excepcional, aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência quando as circunstâncias concretas assim o recomendam.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO PASQUALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC n. 5034339-17.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Trancamento Da Ação Penal Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

WESLEY FERNANDO PASQUALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC n. 5034339-17.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bem de valor ínfimo restituído à vítima
  2. 2 Incidência da reincidência e da habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancamento da ação penal porque o furto envolveu uma peça de carne de valor ínfimo (R$ 76,42), tratou‑se de gênero alimentício, a coisa foi restituída à vítima e não se constatou periculosidade social da ação; a jurisprudência admite, de forma excepcional, aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência quando as circunstâncias concretas assim o recomendam.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal n. 5012384-04.2023.8.24.0019, da Vara Criminal da comarca de Concórdia/SC.