HC 970825 - ACORDAO

HC 970825 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e nos maus antecedentes do paciente, e a multirreincidência autoriza apenas compensação parcial da atenuante da confissão espontânea, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/beneficiário: JULIO CESAR ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Compensação De Circunstâncias
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

JULIO CESAR ANGELO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e nos maus antecedentes do paciente, e a multirreincidência autoriza apenas compensação parcial da atenuante da confissão espontânea, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.