HC 952764 - ACORDAO

HC 952764 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição de recurso próprio e por haver reiteração de matéria já apreciada em writ anterior, configurando pedido já analisado e não passível de novo exame.

Parties
Paciente: Guilherme Sanches Benfati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Reiteração De Matéria, Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Reiteração De Matéria Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Guilherme Sanches Benfati

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e ilicitude por derivação
  3. 3 proibição de reiteração de matéria já apreciada em writ precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição de recurso próprio e por haver reiteração de matéria já apreciada em writ anterior, configurando pedido já analisado e não passível de novo exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.