HC 837143 - ACORDAO

HC 837143 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visa, na prática, revisar condenação mantida em revisão criminal, o que é inadmissível; não se constatou constrangimento ilegal, as interceptações foram autorizadas e fundamentadas, o reexame do conjunto probatório é vedado na via eleita, a dosimetria foi fundamentada adequadamente e a minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ADEMIR JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidades, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Nulidades Dosimetria +3 more

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Parties

ADEMIR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida em revisão criminal
  2. 2 Nulidade de interceptação telefônica supostamente baseada em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visa, na prática, revisar condenação mantida em revisão criminal, o que é inadmissível; não se constatou constrangimento ilegal, as interceptações foram autorizadas e fundamentadas, o reexame do conjunto probatório é vedado na via eleita, a dosimetria foi fundamentada adequadamente e a minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada