HC 1005736 - DECISAO

HC 1005736 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão da ausência de documentação indispensável (andamento processual) apresentada pelo impetrante e porque, conforme a jurisprudência e a Súmula 52 do STJ, estando a instrução criminal encerrada, não se configura constrangimento por excesso de prazo, devendo o prazo ser avaliado segundo o juízo de razoabilidade.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA HEINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal

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Parties

JONAS DA SILVA HEINEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Ausência de juntada do andamento do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ quando instrução criminal está encerrada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão da ausência de documentação indispensável (andamento processual) apresentada pelo impetrante e porque, conforme a jurisprudência e a Súmula 52 do STJ, estando a instrução criminal encerrada, não se configura constrangimento por excesso de prazo, devendo o prazo ser avaliado segundo o juízo de razoabilidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se