RHC 216659 - DECISAO

RHC 216659 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópias das decisões que mantiveram a custódia preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, não sendo admissível dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Delação Probatória, Custódia Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Delação Probatória Custódia Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias das decisões que mantiveram a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópias das decisões que mantiveram a custódia preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, não sendo admissível dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.