HC 962434 - ACORDAO

HC 962434 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se apresenta como meio inadequado para modificar condenação com trânsito em julgado; a via própria é a revisão criminal perante o Tribunal de origem (art. 624, II, CPP), e, ademais, a ausência de pronunciamento do Tribunal local acerca da dosimetria impede a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2294005-59.2024.8.26.0000/50000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2294005-59.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Dosimetria e valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se apresenta como meio inadequado para modificar condenação com trânsito em julgado; a via própria é a revisão criminal perante o Tribunal de origem (art. 624, II, CPP), e, ademais, a ausência de pronunciamento do Tribunal local acerca da dosimetria impede a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.