HC 1006555 - DECISAO

HC 1006555 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a prática dos crimes, motivo pelo qual foi afastada a agravante e a pena foi redimensionada, mantendo-se as demais diretrizes das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAVI ARAGAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500898-76.2020.8.26.0441)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena definitiva em 20 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Roubos Majorados, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Roubos Majorados Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAVI ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500898-76.2020.8.26.0441)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo causal entre a agravante da calamidade pública e o fato delituoso
  3. 3 Prevalência da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a prática dos crimes, motivo pelo qual foi afastada a agravante e a pena foi redimensionada, mantendo-se as demais diretrizes das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena definitiva em 20 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa, com regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para afastar a agravante da calamidade pública
  • Pena definitiva fixada em 20 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa, regime inicial fechado