HC 991811 - ACORDAO

HC 991811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando fungindo como sucedâneo de revisão criminal, torna inadequado o processamento neste Tribunal, e porque não se verificou ilegalidade manifesta; ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com base em condenação que transitou em julgado.

Parties
Agravante: FERNANDO POLEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Fechado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Maus Antecedentes, Ilegalidade Manifesta
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Fechado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Maus Antecedentes Ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO POLEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional (fechado) e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e eficácia de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando fungindo como sucedâneo de revisão criminal, torna inadequado o processamento neste Tribunal, e porque não se verificou ilegalidade manifesta; ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com base em condenação que transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.